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Título:   LEI Nº 15.287  28/09/2010  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o evento Olimpíada das Comunidades Estrangeiras (OCRE), a ser comemorado, anualmente, no mês de fevereiro, e dá outras providências.
Publicação:   DOC 30/09/2010 p. 123 c. 3
Projeto:   Projeto de Lei Nº 126/2009 (ver documento)
Autor(es):   Gilberto Natalini
Notas:   - A ser comemorado, anualmente, no mês de fevereiro.
Indexação:   Olimpíada das Comunidades Estrangeiras


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